CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL (CONSEGS-DF)
1. Sobre os Consegs
Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são canais de participação popular que tratam de assuntos ligados à Segurança Pública. São de caráter consultivo e deliberativo, sem fins lucrativos e de cooperação voluntária, e atuam como espaços para discussão e análise de problemas que impactam essa área.
Também auxiliam os órgãos de Segurança Pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados. Portanto, os Consegs ajudam a integrar as comunidades locais aos órgãos por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). As demandas de cada Região Administrativa são encaminhadas às autoridades governamentais do poder público do Distrito Federal.
Os Consegs são regulados pelo Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019.
2. Atuação dos Consegs
Os Consegs atuam como espaços para discussão e análise de problemas que impactam essa área. A população pode auxiliar os órgãos de segurança pública, encaminhando as demandas de cada região às autoridades governamentais por meio dos Consegs, que também auxiliam os órgãos de segurança pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados. Portanto, os Consegs ajudam a integrar as comunidades locais aos órgãos de segurança por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).
Na prática, os Consegs realizam reuniões ordinárias mensais onde a comunidade contribui com críticas, sugestões e observações de situações que envolvem a segurança pública direta ou indiretamente.
As demandas apresentadas durante as reuniões são levadas aos órgãos de segurança pública, como os batalhões e as delegacias de área e a própria SSP/DF. Os Conselhos ainda articulam melhorias para as regiões junto a outros órgãos, entre eles, as Administrações Regionais e aqueles ligados à infraestrutura e ações sociais, por exemplo.
Diversos estados brasileiros contam com os Conselhos Comunitários de Segurança. No Distrito Federal, eles existem legalmente desde o ano 2001 e passaram a ser vinculados à SSP/DF desde 2003.
Consegs no DF Mais Seguro – Segurança Integral
A atuação dos conselhos comunitários de segurança (Consegs) faz parte do eixo Cidadão Mais Seguro, do programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, lançado no ano passado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). O programa promove eixos de segurança que priorizam projetos, ações e serviços para a manutenção da ordem pública no âmbito da criminalidade.
3. Estrutura
Atualmente, são 39 Conselhos Comunitários de Segurança, que são divididos em:
Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas – Conseg/RA, abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal;
Conselhos Comunitários de Segurança Rural – Conseg/Rural, com atuação nas zonas rurais das respectivas Regiões Administrativas;
Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança – Conseg/Temático.
Cada conselho conta com uma diretoria que possui Presidente, Vice-Presidente, Diretor Comunitário e Secretário Geral, que são eleitos pela comunidade, obedecendo o Regulamento do Processo Eleitoral. Os cargos têm mandato de quatro anos, sendo admitida a reeleição para um único período subsequente.
4. Reuniões dos Consegs
A população pode contribuir com a segurança pública participando das reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs.
De acordo com a Portaria da SSP/DF nº 15/2024, os CONSEGs reunir-se-ão em sessão ordinária mensal e, extraordinariamente, quando o interesse público assim o exigir, com a presença dos membros da diretoria, dos membros governamentais efetivos constantes do Decreto nº 39.910/2019 e dos membros da comunidade.
